| Título: | O acordo de não persecução penal no âmbito da Justiça Militar |
| Autor(es): | Lima, Maurício Cerqueira |
| Data de publicação: | 2020 |
| Assuntos: | Brasil. Superior Tribunal Militar., súmulas Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969) Processo penal militar, doutrinas e controvérsias Persecução penal Transação judicial Conduta de vida Coisa julgada (processo penal) Execução penal Punição Contraditório Direito de defesa Liberdade provisória Prisão preventiva Suspensão do processo penal Juizado especial criminal Princípio da isonomia Processo penal militar, legislação Processo penal militar, jurisprudência |
| Editora: | IOB |
| Fonte: | Repertório IOB de Jurisprudência: Civil, Processual, Penal e Comercial, São Paulo, n. 10, p. 354-344, 2. quinz. maio 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/148472 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| acordo_persecucao_penal_lima.pdf | 862.31 kB | Visualizar |
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