Ação anulatória de débito fiscal como questão prejudicial às demandas processuais-penais concernentes aos crimes previstos nos Incisos I a IV do Art. 1º da Lei nº 8.137/90 = Action for annulment of tax debt as a prejudicial matter to the criminal demands related to the crimes of Items I to IV of Article 1 of Law no. 8.137/90

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Janoti, Cesar Luiz de Oliveira	pt_BR
dc.contributor.author	Sorrentino, Thiago Buschinelli	pt_BR
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 14, n. 82, p. 71-88, set./out. 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/148508	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Magister	pt_BR
dc.subject	Brasil. Supremo Tribunal Federal. Súmula n. 24	-
dc.subject	Crime contra a ordem tributária	-
dc.subject	Ação anulatória	-
dc.subject	Débito fiscal	-
dc.subject	Questão prejudicial	-
dc.subject	Processo penal	-
dc.subject.other	Crime fiscal	-
dc.subject.other	Crime tributário	-
dc.subject.other	Delito tributário	-
dc.subject.other	Ilícito tributário	-
dc.subject.other	Ação de anulação	-
dc.subject.other	Débito tributário	-
dc.subject.other	Dívida fiscal	-
dc.subject.other	Dívida tributária	-
dc.subject.other	Prejudicialidade	-
dc.subject.other	Direito judiciário penal	-
dc.subject.other	Direito penal adjetivo	-
dc.subject.other	Direito processual penal	-
dc.subject.other	Justiça criminal	-
dc.subject.other	Justiça penal	-
dc.subject.other	Processo criminal	-
dc.title	Ação anulatória de débito fiscal como questão prejudicial às demandas processuais-penais concernentes aos crimes previstos nos Incisos I a IV do Art. 1º da Lei nº 8.137/90 = Action for annulment of tax debt as a prejudicial matter to the criminal demands related to the crimes of Items I to IV of Article 1 of Law no. 8.137/90	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
acao_anulatoria_debito_janoti.pdf	159.72 kB	PDF	Visualizar

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