| Título: | Ação anulatória de débito fiscal como questão prejudicial às demandas processuais-penais concernentes aos crimes previstos nos Incisos I a IV do Art. 1º da Lei nº 8.137/90 = Action for annulment of tax debt as a prejudicial matter to the criminal demands related to the crimes of Items I to IV of Article 1 of Law no. 8.137/90 |
| Autor(es): | Janoti, Cesar Luiz de Oliveira Sorrentino, Thiago Buschinelli |
| Data de publicação: | 2020 |
| Assuntos: | Brasil. Supremo Tribunal Federal. Súmula n. 24 Crime contra a ordem tributária Ação anulatória Débito fiscal Questão prejudicial Processo penal |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 14, n. 82, p. 71-88, set./out. 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/148508 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| acao_anulatoria_debito_janoti.pdf | 159.72 kB | Visualizar |
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