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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorDe-Lorenzi, Felipe da Costapt_BR
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationRevista de Estudos Criminais, Porto Alegre, v. 19, n. 79, p. 151-183, out./dez. 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/148516-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSíntesept_BR
dc.subjectDelação premiada, Brasil.-
dc.subjectDelação premiada, legislação, Brasil.-
dc.subjectSanção premial, doutrinas e controvérsias, Brasil.-
dc.subjectSanção premial, legislação, Brasil.-
dc.subjectPena, Brasil.-
dc.subjectPrincípio da legalidade, Brasil.-
dc.subjectComutação da pena, Brasil.-
dc.subject.otherColaboração premiada-
dc.subject.otherPlea agreement-
dc.subject.otherPlea bargain-
dc.subject.otherDireito premial-
dc.subject.otherSanção meritória-
dc.subject.otherPena (direito penal)-
dc.subject.otherNulla poena sine lege-
dc.subject.otherNullum crimen-
dc.titlePena criminal, sanção premial e a necessária legalidade dos benefícios da colaboração premiada: aportes para uma teoria geral da justiça penal negociada = Criminal punishment, positive sanction and the compulsory legality of the rewards in the cooperation agreements: contributions to a general theory of negotiated justicept_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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