| Título: | Interpretação, integração e reequilíbrio dos contratos em tempos de pandemia: análise das alterações promovidas pela Lei nº 13.874/2019 à luz da legalidade constitucional = Contractual interpretation, integration and rebalance in pandemic times: analyzes of the changes promoted by 13. 874/2019 Act in the light of constitutional legality |
| Autor(es): | Nalin, Paulo Pimentel, Mariana Barsaglia Pavan, Vitor Ottoboni |
| Data de publicação: | 2020 |
| Notas: | DOI: 10.33242/rbdc.2020.03.019 |
| Assuntos: | Revisão contratual Contrato, legislação, aspectos constitucionais Interpretação dos contratos, aspectos constitucionais Covid-19, aspectos jurídicos Equilíbrio econômico-financeiro Intervenção do Estado na economia |
| Editora: | Fórum |
| Fonte: | Revista Brasileira de Direito Civil: RBDCivil, Belo Horizonte, n. 25, p. 329-352, jul./set. 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/148549 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| interpretacao_integracao_reequilibrio_nalin.pdf | 669.58 kB | Visualizar |
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