| Título: | Covid-19: possibilidade de requisição administrativa de bens e serviços de ente federativo |
| Autor(es): | Santana, Jamil Pereira de |
| Data de publicação: | 2020 |
| Assuntos: | Ato administrativo, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias Propriedade privada, utilização, aspectos constitucionais Serviços, utilização Bens, utilização Covid-19, controle, aspectos jurídicos Intervenção administrativa Pandemia, controle, aspectos jurídicos Leito hospitalar, utilização, aspectos jurídicos Hospedagem, utilização, aspectos jurídicos Direito à saúde Saúde coletiva, aspectos constitucionais Ato administrativo, aspectos constitucionais, legislação |
| Editora: | IOB |
| Fonte: | Repertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 9, p. 295, 1. quinz. maio 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/148670 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| covid_possibilidade_requisicao_santana.pdf | 108.62 kB | Visualizar |
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