Título: | As medidas legais de controle da COVID-19 (isolamento, quarentena e tratamento de saúde compulsório) e sua proporcionalidade = The legal measures of control of COVID-19 (isolation, quarantine, and compulsory health treatment) and its proportionality |
Autor(es): | Almeida, Luiz Antônio Freitas de |
Data de publicação: | 2020 |
Assuntos: | Covid-19, aspectos jurídicos Coronavírus, aspectos jurídicos Pandemia, aspectos jurídicos Princípio da proporcionalidade Contratação emergencial Administração pública |
Editora: | Fórum |
Fonte: | A&C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 20, n. 80, p. 263-295, abr./jun. 2020. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/148727 |
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medidas_legais_controle_almeida.pdf | 711.67 kB | Visualizar |
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