As medidas legais de controle da COVID-19 (isolamento, quarentena e tratamento de saúde compulsório) e sua proporcionalidade = The legal measures of control of COVID-19 (isolation, quarantine, and compulsory health treatment) and its proportionality

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Almeida, Luiz Antônio Freitas de	pt_BR
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	A&C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 20, n. 80, p. 263-295, abr./jun. 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/148727	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Fórum	pt_BR
dc.subject	Covid-19, aspectos jurídicos	-
dc.subject	Coronavírus, aspectos jurídicos	-
dc.subject	Pandemia, aspectos jurídicos	-
dc.subject	Princípio da proporcionalidade	-
dc.subject	Contratação emergencial	-
dc.subject	Administração pública	-
dc.subject.other	2019-nCoV disease	-
dc.subject.other	COVID 19	-
dc.subject.other	COVID19	-
dc.subject.other	Doença coronavirus-19	-
dc.subject.other	Doença do coronavírus 2019	-
dc.subject.other	Infecção nCoV-2019	-
dc.subject.other	Infecção pelo novo coronavírus 2019	-
dc.subject.other	Pandemia COVID-19	-
dc.subject.other	Coronavirus do Coelho	-
dc.subject.other	Coronavirus HKU11 de Bulbul	-
dc.subject.other	Coronavirus HKU13 de Pássaros	-
dc.subject.other	Coronavirus HKU15	-
dc.subject.other	CoV	-
dc.subject.other	Epidemia mundial	-
dc.subject.other	Desproporcionalidade	-
dc.subject.other	Princípio da proibição do excesso	-
dc.subject.other	Princípio dos princípios	-
dc.subject.other	Proporcionalidade	-
dc.subject.other	Contratação direta emergencial	-
dc.subject.other	Contratação em caráter emergencial	-
dc.subject.other	Contrato emergencial	-
dc.subject.other	Dispensa de licitação por emergência	-
dc.subject.other	Serviço público (administração pública)	-
dc.title	As medidas legais de controle da COVID-19 (isolamento, quarentena e tratamento de saúde compulsório) e sua proporcionalidade = The legal measures of control of COVID-19 (isolation, quarantine, and compulsory health treatment) and its proportionality	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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medidas_legais_controle_almeida.pdf	711.67 kB	PDF	Visualizar

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