TítuloAs medidas legais de controle da COVID-19 (isolamento, quarentena e tratamento de saúde compulsório) e sua proporcionalidade = The legal measures of control of COVID-19 (isolation, quarantine, and compulsory health treatment) and its proportionality
Autor(es)Almeida, Luiz Antônio Freitas de
Data de publicação2020
AssuntosCovid-19, aspectos jurídicos
Coronavírus, aspectos jurídicos
Pandemia, aspectos jurídicos
Princípio da proporcionalidade
Contratação emergencial
Administração pública
EditoraFórum
FonteA&C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 20, n. 80, p. 263-295, abr./jun. 2020.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/148727
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