| Título: | Limites e critérios para a execução de decisão estruturante no processo para solução de conflitos de interesse público = Limits and criteria for the execution of structured decision in the judicial proceeding for the resolution of conflicts of public interest |
| Autor(es): | Almendra, Matheus Leite |
| Data de publicação: | 2020 |
| Assuntos: | Interesse público Políticas públicas, controle judicial Princípio da efetividade Decisão judicial |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 45, n. 309, p. 109-126, nov. 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/148755 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| limites_criterios_execucao_almendra.pdf | 618.24 kB | Visualizar |
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