Direito (subjetivo) ao acordo de não persecução penal e controle judicial: reflexões à luz da teoria dos direitos fundamentais = Right (subjective) to the criminal non-prosecution agreement and judicial control: reflections in the light of the fundamental rights theory

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Resende, Augusto César Leite de	pt_BR
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 6, n. 3, p. 1543-1582, set./dez. 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/148829	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	IBRASPP	pt_BR
dc.subject	Direito subjetivo	pt_BR
dc.subject	Persecução penal	pt_BR
dc.subject	Direitos humanos	pt_BR
dc.subject	Direito à liberdade	pt_BR
dc.subject	Brasil. Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019	pt_BR
dc.subject.other	Perseguição penal	pt_BR
dc.subject.other	Controle jurisdicional	pt_BR
dc.subject.other	Direitos do homem	pt_BR
dc.subject.other	Direitos humanos (direito constitucional)	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. Lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. Lei n° 13.964, de 24 de dezembro de 2019	pt_BR
dc.subject.other	Lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019	pt_BR
dc.subject.other	Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019	pt_BR
dc.subject.other	Lei n° 13.964, de 24 de dezembro de 2019	pt_BR
dc.subject.other	Pacote Anticrime	pt_BR
dc.title	Direito (subjetivo) ao acordo de não persecução penal e controle judicial: reflexões à luz da teoria dos direitos fundamentais = Right (subjective) to the criminal non-prosecution agreement and judicial control: reflections in the light of the fundamental rights theory	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
direito_subjetivo_acordo_resende.pdf	379.3 kB	PDF	Visualizar

Aparece nas coleções:

Artigos de Acesso Aberto