| Título: | Direito (subjetivo) ao acordo de não persecução penal e controle judicial: reflexões à luz da teoria dos direitos fundamentais = Right (subjective) to the criminal non-prosecution agreement and judicial control: reflections in the light of the fundamental rights theory |
| Autor(es): | Resende, Augusto César Leite de |
| Data de publicação: | 2020 |
| Assuntos: | Direito subjetivo Persecução penal Direitos humanos Direito à liberdade Brasil. Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019 |
| Editora: | IBRASPP |
| Fonte: | Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 6, n. 3, p. 1543-1582, set./dez. 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/148829 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| direito_subjetivo_acordo_resende.pdf | 379.3 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: