TítuloIndulto: limites constitucionais e sindicabilidade judicial = Presidential pardons: constitutional limits and judicial review
Autor(es)Accioly, João Pedro
Data de publicação2020
AssuntosIndulto, Brasil
Limite constitucional, Brasil
Ato administrativo, controle, Brasil
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, São Paulo, v. 28, n. 174, p. 19-40, dez. 2020.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/149088
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