| Título: | Viabilização da arbitragem tributária por ato administrativo: indissociáveis lições da experiência internacional do Regulamento UNCITRAL e a latência do papel protagonista da AGU e da CCAF = Viability of Tax Arbitration by administrative act: inseparable lessons from the international experience of UNCITRAL arbitration rules and the latency of the leading role of AGU and CCAF |
| Autor(es): | Escobar, Marcelo Ricardo Wydra |
| Data de publicação: | 2020 |
| Assuntos: | Brasil. Advocacia-Geral da União, competência Nações Unidas. Comissão para o Direito Comercial e Internacional Arbitragem comercial, natureza fiscal Ato administrativo Crédito tributário Arbitragem comercial, natureza fiscal, regulamentação Arbitragem comercial internacional, legislação |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Arbitragem e Mediação: RArb, São Paulo, v. 17, n. 67, p. 117-142, out./dez. 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/149117 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| viabilizacao_arbitragem_tributaria_escobar.pdf | 1.16 MB | Visualizar |
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