| Título: | A abrangência e as limitações do Artigo 606 do RICMS/00 nos decretos sobre benefício fiscal = The coverage and limitations of Article 606 of RICMS/00 in decisions on fiscal benefit |
| Autor(es): | Barbo, Fernando Cesar |
| Data de publicação: | 2020 |
| Assuntos: | Conselho de Política Fazendária (Brasil) Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços Imposto sobre produtos industrializados Incentivo fiscal, Brasil Mercadoria, classificação, Brasil Mercadoria, Brasil, nomenclatura Isenção tributária, Brasil Guerra fiscal, Brasil |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 5, n. 27, p. 157-175, nov./dez. 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/149164 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| abrangencia_limitacoes_artigo_barbo.pdf | 1.74 MB | Visualizar |
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