Efeitos da pandemia da covid-19 na área tributária: intributabilidade do mínimo existencial x jurisprudência e legislação arrecadatória = Effects of the covid-19 pandemic in the tax area: intributability of the existential minimum x jurisprudence and arrecadatory legislation

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Nascimento, Paulo Nelson Lemos Basto	pt_BR
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 5, n. 27, p. 215-226, nov./dez. 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/149167	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Brasil. Superior Tribunal de Justiça, jurisprudência	-
dc.subject	Covid-19, jurisprudência, Brasil	-
dc.subject	Crise econômica, Brasil	-
dc.subject	Direito ao mínimo vital, direito comparado, Brasil, Espanha	-
dc.subject	Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil	-
dc.subject	Franquia comercial, impostos, jurisprudência, Brasil	-
dc.subject	Financiamento eleitoral, Brasil	-
dc.subject.other	2019-nCoV disease	-
dc.subject.other	Doença coronavirus-19	-
dc.subject.other	Infecção nCoV-2019	-
dc.subject.other	Infecção pelo novo coronavírus 2019	-
dc.subject.other	Pandemia COVID-19	-
dc.subject.other	Proteção da dignidade da pessoa humana	-
dc.subject.other	Franchising	-
dc.subject.other	Franquia (comércio varejista)	-
dc.subject.other	Franquia empresarial	-
dc.subject.other	Financiamento da campanha eleitoral	-
dc.subject.other	Financiamento da eleição	-
dc.subject.other	Financiamento de campanha	-
dc.title	Efeitos da pandemia da covid-19 na área tributária: intributabilidade do mínimo existencial x jurisprudência e legislação arrecadatória = Effects of the covid-19 pandemic in the tax area: intributability of the existential minimum x jurisprudence and arrecadatory legislation	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
efeitos_pandemia_covid-19_nascimento.pdf	1.59 MB	PDF	Visualizar

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