| Título: | O crime de apropriação indébita tributária e o não recolhimento de ICMS próprio = The crime of tax misappropriation and failure to pay own ICMS |
| Autor(es): | Pinto, André Luis Ulrich |
| Data de publicação: | 2020 |
| Assuntos: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça, jurisprudência Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços Apropriação indébita, Brasil Tipo penal, Brasil Obrigação tributária, Brasil Responsabilidade tributária, Brasil Responsabilidade penal, Brasil Tributo, jurisprudência, Brasil Substituição tributária, Brasil Inadimplemento, jurisprudência, Brasil |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 5, n. 27, p. 255-277, nov./dez. 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/149168 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| crime_apropriacao_indebita_pinto.pdf | 2.61 MB | Visualizar |
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