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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorVaughn Neto, Melfordpt_BR
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationRevista de Direito Privado: RDPriv, São Paulo, v. 21, n. 106, p. 299-317, out./dez. 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/149199-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça-
dc.subjectResponsabilidade tributária-
dc.subjectPrincípio constitucional-
dc.subjectPrincípio da legalidade-
dc.subjectPrincípio da segurança jurídica-
dc.subjectPrincípio do devido processo legal-
dc.subjectDireito de propriedade-
dc.subjectObrigação tributária-
dc.subjectResponsabilidade fiscal-
dc.subject.otherNulla poena sine lege-
dc.subject.otherNullum crimen-
dc.subject.otherDireito real de propriedade-
dc.subject.otherGarantia de propriedade-
dc.subject.otherDireito à propriedade-
dc.subject.otherPropriedade (direito civil)-
dc.subject.otherObrigação (direito tributário)-
dc.titleEm torno da responsabilidade tributária = Regarding the tax liabilitypt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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torno_responsabilidade_tributaria_vaughn.pdf2.65 MBPDFVisualizar
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