TítuloImpossibilidade jurídica da desafetação legal de bens de uso comum do povo, na ausência de desafetação de fato = Legal impossibility of legal disablement of goods for common use of the people, in the absence of fact disablement
Autor(es)Mukai, Toshio
Data de publicação2020
AssuntosBens de uso comum
Alienação de bens
Solo urbano
Bens públicos
Administração municipal
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance, São Paulo, v. 4 n. 15, p. 359-365, out./dez. 2020.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/149267
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