Título: | Impossibilidade jurídica da desafetação legal de bens de uso comum do povo, na ausência de desafetação de fato = Legal impossibility of legal disablement of goods for common use of the people, in the absence of fact disablement |
Autor(es): | Mukai, Toshio |
Data de publicação: | 2020 |
Assuntos: | Bens de uso comum Alienação de bens Solo urbano Bens públicos Administração municipal |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance, São Paulo, v. 4 n. 15, p. 359-365, out./dez. 2020. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/149267 |
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