Brazilian cultural safeguard instruments for intangible goods = Instrumentos de salvaguarda cultural brasileira para bens imateriais

Abstract

Enfatiza a existência de instrumentos para a proteção do patrimônio cultural imaterial brasileiro, com primazia em nível federal, tanto em termos administrativos como jurisdicionais. Considera a participação no Programa Nacional do Patrimônio Imaterial, documentada a partir da análise da legislação vigente e da doutrina pertinente ao assunto, contida em livros e publicações científicas.