TítuloParadigmas interpretativos acerca da criminalização da mera inadimplência tributária
Autor(es)Vieira, Débora Manke
Data de publicação2020
AssuntosImposto sobre circulação de mercadorias e serviços
Direito penal tributário
Inadimplemento
Apropriação indébita
Devedor
Crime contra a ordem tributária
EditoraSíntese
FonteRevista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 23, n. 136, p. 34-51, nov./dez. 2020
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/149493
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