| Título: | A (in)constitucionalidade da Notificação para Comprovação de Registro de Empregado (NCRE) = The (un)constitutionality of the Notification for Proof of Employee Registration (NPER) |
| Autor(es): | Barreto, Daniel Arêa Leão Tassigny, Monica Mota |
| Data de publicação: | 2021 |
| Assuntos: | Inspeção do trabalho, Brasil Empregado, registro, fiscalização, Brasil Auto de infração, Brasil Princípio do non bis in idem, Brasil Inconstitucionalidade das leis, Brasil |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito do Trabalho e Seguridade Social: RDT, São Paulo, v. 47, n. 215, p. 311-323, jan./fev. 2021. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/149581 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| inconstitucionalidade_notificacao_comprovacao_barreto.pdf | 384.98 kB | Visualizar |
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