TítuloO Decreto nº 24.645/1934 e a capacidade de ser parte dos animais no Processo Civil = Federal Decree nº 24.645/1934 and the standing for animals in Civil Procedure
Autor(es)Ataide Junior, Vicente De Paula
Data de publicação2021
AssuntosDireito animal, Brasil.
Capacidade processual, Brasil.
Incapacidade processual, Brasil.
EditoraSíntese
FonteRevista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, São Paulo, v. 21, n. 129, p. 83-101, jan./fev. 2021.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/149831
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