TítuloRetroatividade das leis: a situação das leis emergenciais em tempos de pandemia
Autor(es)Oliveira, Carlos E. Elias de
Data de publicação2020
AssuntosRetroatividade das leis, aspectos constitucionais
Retroatividade das leis, jurisprudência
Pandemia, aspectos jurídicos
Covid-19, aspectos jurídicos
Direito adquirido
Direito intertemporal
Ato jurídico perfeito
EditoraFórum
FonteRevista Fórum de Direito Civil: RFDC, Belo Horizonte, v. 9, n. 25, p. 113-132, set./dez. 2020.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/149863
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