TítuloCritérios para emenda ou substituição à CDA
Autor(es)Saraiva Neto, Oswaldo Othon de Pontes
Ribeiro, Gabriella Alencar
Data de publicação2020
AssuntosDívida ativa
Certidão
Fazenda pública
Título executivo
Liquidez
EditoraFórum
FonteRevista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 18, n. 108, p. 9-30, nov./dez. 2020.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/149874
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