| Título: | Deferimento de medida cautelar que suspende a eficácia da Portaria do Ministério da Agricultura que a pretexto de regulamentar a liberdade econômica, cria um mecanismo de liberação tácita de agrotóxicos, ferindo os direitos à saúde, até a decisão definitiva da Corte [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Santos, Daniele Galvão de Sousa |
| Data de publicação: | 2020 |
| Notas: | Jurisprudência comentada da Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 656/DF. |
| Assuntos: | Defensivo agrícola, registro, jurisprudência Proteção ambiental, jurisprudência Saúde pública, jurisprudência Produto químico, jurisprudência Direito à saúde, jurisprudência Sustentabilidade, jurisprudência Liberdade de comércio, jurisprudência |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 25, n. 100, p. 683-688, out./dez. 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/149892 |
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| deferimento_medida_cautelar_santos.pdf | 322.58 kB | Visualizar |
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