É constitucional decreto legislativo que cessa efeitos da Portaria que suspende períodos de proibição da pesca de algumas espécies, restabelecendo os períodos originais de defeso, em razão dos princípios da precaução e do meio ambiente equilibrado [Jurisprudência comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Silva, Alexandre Fernandes	pt_BR
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 25, n. 100, p. 700-703, out./dez. 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/149895	-
dc.description	Jurisprudência comentada da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.447/DF	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Pesca, jurisprudência	-
dc.subject	Princípio da separação dos poderes, jurisprudência	-
dc.subject	Proteção ambiental, jurisprudência	-
dc.subject	Princípio da precaução, jurisprudência	-
dc.subject.other	Princípio da divisão de poderes	-
dc.subject.other	Princípio da divisão funcional do poder	-
dc.subject.other	Princípio da separação entre os poderes	-
dc.subject.other	Degradação ambiental, prevenção	-
dc.subject.other	Proteção ao meio ambiente	-
dc.subject.other	Proteção do meio ambiente	-
dc.subject.other	Recursos naturais, proteção	-
dc.subject.other	Regulação do risco	-
dc.title	É constitucional decreto legislativo que cessa efeitos da Portaria que suspende períodos de proibição da pesca de algumas espécies, restabelecendo os períodos originais de defeso, em razão dos princípios da precaução e do meio ambiente equilibrado [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
constitucional_decreto_legislativo_silva.pdf	276.74 kB	PDF	Visualizar

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