| Título: | É constitucional decreto legislativo que cessa efeitos da Portaria que suspende períodos de proibição da pesca de algumas espécies, restabelecendo os períodos originais de defeso, em razão dos princípios da precaução e do meio ambiente equilibrado [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Silva, Alexandre Fernandes |
| Data de publicação: | 2020 |
| Notas: | Jurisprudência comentada da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.447/DF |
| Assuntos: | Pesca, jurisprudência Princípio da separação dos poderes, jurisprudência Proteção ambiental, jurisprudência Princípio da precaução, jurisprudência |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 25, n. 100, p. 700-703, out./dez. 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/149895 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| constitucional_decreto_legislativo_silva.pdf | 276.74 kB | Visualizar |
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