É inadmissível a aplicação das disposições do novo Código Florestal a fatos pretéritos, no tocante a área de preservação permanente e reserva legal, tendo em vista a prevalência do princípio tempus regit actum, em matéria ambiental [Jurisprudência comentada]

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Almeida, Camila Parente	pt_BR
dc.contributor.author	Silva, Krisleyne Ferreira da	pt_BR
dc.contributor.author	Almeida, Vanessa da Silva de	pt_BR
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 25, n. 100, p. 716-721, out./dez. 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/149899	-
dc.description	- Jurisprudência comentada do Recurso Especial 1.646.193/SP.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.title	É inadmissível a aplicação das disposições do novo Código Florestal a fatos pretéritos, no tocante a área de preservação permanente e reserva legal, tendo em vista a prevalência do princípio tempus regit actum, em matéria ambiental [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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inadmissivel_aplicacao_disposicoes_almeida.pdf	268.34 kB	PDF	Visualizar

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