| Título: | É inadmissível a aplicação das disposições do novo Código Florestal a fatos pretéritos, no tocante a área de preservação permanente e reserva legal, tendo em vista a prevalência do princípio tempus regit actum, em matéria ambiental [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Almeida, Camila Parente Silva, Krisleyne Ferreira da Almeida, Vanessa da Silva de |
| Data de publicação: | 2020 |
| Notas: | - Jurisprudência comentada do Recurso Especial 1.646.193/SP. |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 25, n. 100, p. 716-721, out./dez. 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/149899 |
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