| Título: | O princípio da legalidade tributária no Brasil: uma revisão necessária = The principle of tax legality in Brazil: a necessary review |
| Autor(es): | Ibrahim, Fábio Zambitte Schwartz, Gustavo Carvalho Gomes |
| Data de publicação: | 2020 |
| Assuntos: | Princípio da legalidade, natureza fiscal Princípio da legalidade, natureza fiscal, história Princípio da segurança jurídica, natureza fiscal Positivismo Tributo Administração fiscal Tipicidade, natureza fiscal |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 10, n. 59, p. 40-62, out./nov. 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/149987 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| principio_legalidade_tributaria_ibrahim.pdf | 245.06 kB | Visualizar |
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