| Título: | A segurança jurídica dos atos administrativos e a objetivação das demandas refletidas no Art. 30 da nova LINDB = The legal certainty of administrative acts and the objectivation of demands reflected in the Article 30 of the new LINDB |
| Autor(es): | Cardoso, Henrique Ribeiro Dória, Davi Barretto |
| Data de publicação: | 2020 |
| Assuntos: | Brasil. Lei de introdução ao Código civil (1942) Princípio da segurança jurídica Ato administrativo Decisão judicial Ordenamento jurídico |
| Editora: | FGV |
| Fonte: | Revista de Direito Administrativo: RDA, Rio de Janeiro, v. 279, n. 3, p. 149-179, set./dez. 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/150121 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| seguranca_juridica_atos_cardoso.pdf | 759.79 kB | Visualizar |
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