Título: | Pontos controvertidos do Pacote Anticrime |
Autor(es): | Mello, Lauro Mens de Massad, Thiago Elias Pardal, Rodrigo Francisconi Costa |
Data de publicação: | 2021 |
Assuntos: | Reforma processual penal, doutrinas e controversas Prescrição, alteração Remissão de pena, alteração Crime hediondo Pena, alteração Roubo Juiz das garantias |
Editora: | Escola Paulista da Magistratura (EPM) |
Fonte: | Cadernos Jurídicos, São Paulo, v. 22, n. 57, p. 179-194, jan./mar. 2021. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/150395 |
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