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dc.contributor.authorRebelo, Carolina Corrêapt_BR
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationRevista Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário, São Paulo, v. 10, n. 59, p. 219-243, nov./dez. 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/150581-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSíntesept_BR
dc.subjectAlfândega-
dc.subjectImposto de importação-
dc.subjectAutoridade aduaneira-
dc.subject.otherAduana-
dc.titleA retenção de bens importados como instrumento de cobrança de tributo no curso do procedimento de despacho aduaneiro: uma análise à luz da Constituição Federalpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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