| Título: | A retenção de bens importados como instrumento de cobrança de tributo no curso do procedimento de despacho aduaneiro: uma análise à luz da Constituição Federal |
| Autor(es): | Rebelo, Carolina Corrêa |
| Data de publicação: | 2020 |
| Assuntos: | Alfândega Imposto de importação Autoridade aduaneira |
| Editora: | Síntese |
| Fonte: | Revista Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário, São Paulo, v. 10, n. 59, p. 219-243, nov./dez. 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/150581 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| retencao_bens_importados_rebelo.pdf | 264.41 kB | Visualizar |
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