| Título: | Repatriação de ativos clandestinos e anistia criminal: reflexões sobre o princípio da razoabilidade e a efetividade da tutela penal da ordem econômico-tributária |
| Autor(es): | Magalhães, Vlamir Costa |
| Data de publicação: | 2020 |
| Assuntos: | Sonegação fiscal, descriminalização, legislação Inconstitucionalidade das leis Punibilidade Tributo, pagamento Princípio da razoabilidade Direito penal, aspectos constitucionais |
| Editora: | Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) |
| Fonte: | Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 22, n. 3, p. 69-99, set./dez. 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/150630 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| repatriacao_ativos_clandestinos_magalhaes.pdf | 410.26 kB | Visualizar |
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