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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSaraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontespt_BR
dc.date.issued2021-
dc.identifier.citationFórum Administrativo: FA, Belo Horizonte, v. 21, n. 239, p. 87-106, jan. 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/150877-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.titleExame da constitucionalidade da extensão da interpretação benigna nos casos de empate de votos nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscaispt_BR
dc.title.alternativeExame da constitucionalidade da extensão da interpretação benigna nos casos de empate de votos nos julgamentos do CARFpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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