TítuloExame da constitucionalidade da extensão da interpretação benigna nos casos de empate de votos nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Autor(es)Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Data de publicação2021
EditoraFórum
FonteFórum Administrativo: FA, Belo Horizonte, v. 21, n. 239, p. 87-106, jan. 2021.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/150877
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