| Título: | Federalismo fiscal, autonomia financeira dos municípios e dívida pública: a responsabilidade pessoal do agente público municipal pelo descumprimento de normas jurídicas que disciplinam a contração de operações de crédito realizadas pelos municípios = Fiscal federalism, financial autonomy of municipalities and public debt: the personal responsibility of the municipal public agent for noncompliance with legal rules that govern the contraction of credit operations |
| Autor(es): | Lima, Marcelo Cheli de |
| Data de publicação: | 2020 |
| Assuntos: | Federalismo (direito constitucional), natureza fiscal, Brasil. Autonomia financeira, Brasil. Descentralização administrativa, Brasil. Relações fiscais intergovernamentais, Brasil. |
| Editora: | Fórum |
| Fonte: | Revista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, Belo Horizonte, v. 21, n. 78, p. 21-45, out./dez. 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/150880 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| federalismo_fiscal_autonomia_lima.pdf | 760.71 kB | Visualizar |
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