O dever de ressarcimento ao erário e o prazo para a constituição do crédito não tributário no município de Porto Alegre = The restitution duty to the treasury and the term for the constitution of non-tax credit in Porto Alegre city

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Sobreiro, Renan Teixeira	pt_BR
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, Belo Horizonte, v. 21, n. 78, p. 47-60, out./dez. 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/150881	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Fórum	pt_BR
dc.subject	Crédito não tributário, Porto Alegre (RS)	-
dc.subject	Ressarcimento ao erário, Porto Alegre (RS)	-
dc.subject	Servidor público, Porto Alegre (RS)	-
dc.subject.other	Crédito de natureza não tributária	-
dc.subject.other	Crédito fiscal não tributário	-
dc.subject.other	Reposição ao erário	-
dc.subject.other	Funcionario Publico	-
dc.subject.other	Funcionário público (direito administrativo)	-
dc.subject.other	Funcionários públicos	-
dc.subject.other	Pessoal público	-
dc.title	O dever de ressarcimento ao erário e o prazo para a constituição do crédito não tributário no município de Porto Alegre = The restitution duty to the treasury and the term for the constitution of non-tax credit in Porto Alegre city	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
dever_ressarcimento_erario_sobreiro.pdf	663.52 kB	PDF	Visualizar

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