| Título: | O dever de ressarcimento ao erário e o prazo para a constituição do crédito não tributário no município de Porto Alegre = The restitution duty to the treasury and the term for the constitution of non-tax credit in Porto Alegre city |
| Autor(es): | Sobreiro, Renan Teixeira |
| Data de publicação: | 2020 |
| Assuntos: | Crédito não tributário, Porto Alegre (RS) Ressarcimento ao erário, Porto Alegre (RS) Servidor público, Porto Alegre (RS) |
| Editora: | Fórum |
| Fonte: | Revista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, Belo Horizonte, v. 21, n. 78, p. 47-60, out./dez. 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/150881 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| dever_ressarcimento_erario_sobreiro.pdf | 663.52 kB | Visualizar |
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