| Título: | A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e a Lei nº 13.540/2017: um argumento em prol das inconstitucionalidades do elastecimento de seu aspecto material e da inclusão na sua base de cálculo das despesas com frete, transporte e seguro |
| Autor(es): | Silva, Paulo Roberto Coimbra |
| Data de publicação: | 2021 |
| Assuntos: | Imposto único sobre minerais Compensação financeira Indústria extrativa mineral Princípio da segurança jurídica Tributação |
| Editora: | Fórum |
| Fonte: | Revista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 19, n. 109, p. 29-43, jan./fev. 2021. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/150912 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| compensacao_financeira_exploracao_silva.pdf | 580.08 kB | Visualizar |
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