Título: | Análisis de los problemas interpretativos y aplicativos del delito de bigamia en el Derecho Penal español = Analysis of the problems of interpretation and application of the crime of bigamy in spanish Criminal Law |
Autor(es): | Pérez Ferrer, Fátima |
Data de publicação: | 2020 |
Resumo: | Analisa, de uma perspectiva dogmática e jurisprudencial, o crime de bigamia previsto no artigo 217 do Código Penal espanhol. Questiona, a partir de uma avaliação político-criminal, a possível supressão desse tipo de crime no texto legal. |
Assuntos: | Espanha. Tribunal Supremo, súmulas Bigamia, Espanha Bigamia, jurisprudência, Espanha Erro de tipo, Espanha Erro de proibição, Espanha Cônjuge, responsabilidade, Espanha Casamento, Espanha Bem jurídico, Espanha Casamento religioso, Espanha Autor (direito penal), Espanha Concurso de crimes, Espanha |
Editora: | Universidad de Granada |
Fonte: | Revista Electrónica de Ciencia Penal y Criminología: RECPC, Granada, n. 22, 2020. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/151022 |
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