TítuloComentários à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54 = Comments Regarding Noncompliance of Fundamental Commandments nº 54
Autor(es)Krieger, Mauricio Antonacci
Data de publicação2014
AssuntosAnencefalia, decisão judicial
Aborto
Direitos da mulher
Direitos e garantias individuais
Princípio da dignidade da pessoa humana
EditoraFórum
FonteDireitos Fundamentais e Justiça: DFJ, Belo Horizonte, v. 8, n. 26, p. 240-255, jan./mar. 2014.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/151174
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