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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorAlves, Felipe Dalenogarept_BR
dc.contributor.authorGraeff, Gabriela de Souzapt_BR
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationRevista Eletrônica de Direito do Centro Universitário Newton Paiva, Belo Horizonte, n. 42, p. 226-239, set./dez. 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/151215-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherCentro Universitário Newton Paivapt_BR
dc.subjectResponsabilidade civil do Estado, doutrinas e controvérsias-
dc.subjectResponsabilidade civil do Estado, história-
dc.subjectResponsabilidade civil do Estado, jurisprudência-
dc.subjectAgente público, responsabilidade-
dc.subjectCovid-19-
dc.subjectBrasil. Medida provisória n. 966, de 13 de maio de 2020-
dc.subject.otherEstado, responsabilidade civil-
dc.titleA responsabilização dos agentes públicos durante a pandemia da covid-19: uma análise da Medida Provisória n. 966/20 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao analisar a sua constitucionalidade = The civil liability of the public agent during the pandemic of covid-19: a analyses of the Provisional Measure n. 966/20 and the grounds used by Supreme Federal Court about it’s constitutionalitypt_BR
dc.title.alternativeA responsabilização dos agentes públicos durante a pandemia da covid-19: uma análise da MP n. 966/20 e o entendimento do STF ao analisar a sua constitucionalidadept_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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responsabilizacao_agentes_publicos_alves.pdf312.18 kBPDFVisualizar
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