Título: | A responsabilização dos agentes públicos durante a pandemia da covid-19: uma análise da Medida Provisória n. 966/20 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao analisar a sua constitucionalidade = The civil liability of the public agent during the pandemic of covid-19: a analyses of the Provisional Measure n. 966/20 and the grounds used by Supreme Federal Court about it’s constitutionality |
Autor(es): | Alves, Felipe Dalenogare Graeff, Gabriela de Souza |
Data de publicação: | 2020 |
Assuntos: | Responsabilidade civil do Estado, doutrinas e controvérsias Responsabilidade civil do Estado, história Responsabilidade civil do Estado, jurisprudência Agente público, responsabilidade Covid-19 Brasil. Medida provisória n. 966, de 13 de maio de 2020 |
Editora: | Centro Universitário Newton Paiva |
Fonte: | Revista Eletrônica de Direito do Centro Universitário Newton Paiva, Belo Horizonte, n. 42, p. 226-239, set./dez. 2020. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/151215 |
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