TítuloA responsabilização dos agentes públicos durante a pandemia da covid-19: uma análise da Medida Provisória n. 966/20 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao analisar a sua constitucionalidade = The civil liability of the public agent during the pandemic of covid-19: a analyses of the Provisional Measure n. 966/20 and the grounds used by Supreme Federal Court about it’s constitutionality
Autor(es)Alves, Felipe Dalenogare
Graeff, Gabriela de Souza
Data de publicação2020
AssuntosResponsabilidade civil do Estado, doutrinas e controvérsias
Responsabilidade civil do Estado, história
Responsabilidade civil do Estado, jurisprudência
Agente público, responsabilidade
Covid-19
Brasil. Medida provisória n. 966, de 13 de maio de 2020
EditoraCentro Universitário Newton Paiva
FonteRevista Eletrônica de Direito do Centro Universitário Newton Paiva, Belo Horizonte, n. 42, p. 226-239, set./dez. 2020.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/151215
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