Não prescreve execução fiscal cuja citação foi proferida antes de esgotado o prazo quinquenal que, em caso de sobrevir o segundo julgamento de apelação, conta-se a partir do trânsito em julgado da reclamação constitucional em que o acórdão desta segunda apelação foi cassado [Jurisprudência comentada]

Título:	Não prescreve execução fiscal cuja citação foi proferida antes de esgotado o prazo quinquenal que, em caso de sobrevir o segundo julgamento de apelação, conta-se a partir do trânsito em julgado da reclamação constitucional em que o acórdão desta segunda apelação foi cassado [Jurisprudência comentada]
Autor(es):	Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude
Data de publicação:	2020
Notas:	- Jurisprudência comentada do Agravo em Recurso Especial 1.280.342/RS.
Assuntos:	Execução fiscal, jurisprudência, Brasil Prescrição extintiva (direito tributário), jurisprudência, Brasil Prazo, natureza fiscal, jurisprudência, Brasil Crédito tributário, jurisprudência, Brasil Fazenda pública, jurisprudência, Brasil
Editora:	Revista dos Tribunais
Fonte:	Revista de Direito Tributário Contemporâneo, v. 5, n 23. p. 223-243, mar./abr. 2020.
Tipo:	Artigo de revista
Ao citar o item, use:	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/151298

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