| Título: | Isenção de quota condominial pelo síndico que não recebe pagamento pelos seus serviços não configura renda para fins de incidência tributária, porque o valor correspondente não é considerado pró-labore, inexistindo acréscimo patrimonial [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude |
| Data de publicação: | 2020 |
| Notas: | - Jurisprudência comentada do Recurso Especial 1.606.234/RJ. |
| Assuntos: | Imposto de renda (pessoa física), jurisprudência, Brasil Síndico de condomínio, jurisprudência, natureza fiscal, Brasil Condomínio de apartamentos, jurisprudência, Brasil Renda, Natureza fiscal, jurisprudência, Brasil |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo, v. 5, n. 23, p. 244-255, mar./abr. 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/151299 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| Isenção_quota_condominial_braz.pdf | 883.09 kB | Visualizar |
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