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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFöppel, Gamilpt_BR
dc.contributor.authorMinardi, Josianept_BR
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationRevista de Direito Penal Econômico e Compliance: RDPec, São Paulo, v. 1, n. 4, p. 13-30, out./dez. 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/151456-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça, súmulas-
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas-
dc.subjectBrasil. Lei dos crimes contra a ordem tributária (1990)-
dc.subjectConvenção Americana sobre Direitos Humanos (1969)-
dc.subjectImposto sobre circulação de mercadorias e serviços-
dc.subjectResponsabilidade tributária-
dc.subjectDireito penal tributário-
dc.subjectResponsabilidade solidária, impostos-
dc.subjectInadimplemento-
dc.subjectApropriação indébita-
dc.subjectCrime contra a ordem tributária-
dc.subjectPrincípio da legalidade-
dc.subject.otherDireito penal fiscal-
dc.subject.otherInadimplência-
dc.subject.otherCrime fiscal-
dc.subject.otherCrime tributário-
dc.subject.otherDelito tributário-
dc.subject.otherIlícito tributário-
dc.subject.otherNulla poena sine lege-
dc.subject.otherNullum crimen-
dc.titleSobre a criminalização da dívida tributária pelo inadimplemento do ICMS próprio: considerações críticas ao entendimento do RHC 163.334 = On criminalization of tax debt due to the failure to comply with the proper ICMS: critical considerations to the understanding of RHC 163,334pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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sobre_criminalizacao_divida_foppel.pdf3.08 MBPDFVisualizar

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