| Título: | Sobre a criminalização da dívida tributária pelo inadimplemento do ICMS próprio: considerações críticas ao entendimento do RHC 163.334 = On criminalization of tax debt due to the failure to comply with the proper ICMS: critical considerations to the understanding of RHC 163,334 |
| Autor(es): | Föppel, Gamil Minardi, Josiane |
| Data de publicação: | 2020 |
| Assuntos: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça, súmulas Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas Brasil. Lei dos crimes contra a ordem tributária (1990) Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969) Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços Responsabilidade tributária Direito penal tributário Responsabilidade solidária, impostos Inadimplemento Apropriação indébita Crime contra a ordem tributária Princípio da legalidade |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Penal Econômico e Compliance: RDPec, São Paulo, v. 1, n. 4, p. 13-30, out./dez. 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/151456 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| sobre_criminalizacao_divida_foppel.pdf | 3.08 MB | Visualizar |
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